Ministério da Cultura quer avaliar previamente as obras inscritas.
Mudanças incluem também novas faixas de isenção fiscal.
A proposta do Governo Federal para alterar a Lei Rouanet vem recebendo duras críticas no meio cultural. A preocupação é que a mudança represente uma ameaça ao direito autoral – e que haja interferência do Estado na escolha das obras que vão receber incentivo
Principais mudanças
Hoje não há avaliação subjetiva dos projetos beneficiados com isenção fiscal. Só contam aspectos técnicos, como orçamento e prazo. Já a nova lei prevê que comissões formadas por governo e sociedade avaliarão também o mérito artístico da obra.
A Lei Rouanet prevê hoje duas faixas de isenção fiscal fixas. As empresas que investem em música, por exemplo, podem abater 30% do imposto devido. Já quem investe em teatro pode abater 100%. Na nova lei, serão seis faixas de isenção. E o enquadramento em cada uma delas será decidido por comissões formadas por governo e sociedade.
A lei atual não prevê quebra de direito autoral em favor do governo. Pela proposta do Ministério da Cultura, o após um período de 18 meses ou três anos o governo ganhará direito de uso gratuito sobre essas obras para fins educacionais.
Segundo o ministro da Cultura Juca Ferreira essas mudanças na Lei Rouanet são necessárias para que a distribuição dos incentivos fiscais chegue a todas as regiões do país. Ele diz que hoje, 80 % das verbas captadas ficam nas regiões sul e sudeste e concentrada nas mãos de 3% dos produtores artísticos.
